Projeto de Lei Ordinária N° 17/2026 / 2026 - 2° Período Legislativo

Altera o art. 17 da Lei Municipal nº 09/86, de 30 de novembro de 1986, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Pastos Bons, para disciplinar a nomeação de servidores concursados para cargos em comissão, e dá outras providências.

01/09/2026